Cidadão, defenda seu direito

(*) Luiz Antônio Fleury Filho

Parte significativa da população brasileira está sendo levada a crerque, se optar pelo "sim" no referendo do dia 23 de outubro, verá osíndices de criminalidade, principalmente nos grandes centros urbanos,despencarem no momento seguinte. É mais uma falácia que vem sendoperpetrada pelos defensores da proibição da venda legal de armas defogo e de munições no Brasil. Falácia porque depende de um argumentoque nem de longe se sustenta, o de que os criminosos também deixarãode comprar armas. E isso não vai acontecer, porque bandido não compraarma em loja!Se prevalecer o voto pela proibição do comércio legal de armas, é ocidadão comum, o homem de bem, quem perderá o direito de se defender ede proteger sua família e sua propriedade. Se ele se sentir inseguro,ameaçado, indefeso, não mais poderá adquirir, por meios legais, umaarma para ter em casa e assim exercer o direito fundamental à legítimadefesa, de forma a garantir a sua integridade física e moral até achegada da polícia (que, aliás, nem sempre chega a tempo).Uma informação que a população deve ter para que possa formar seujulgamento é a de que, no dia 23 de outubro, não votará pelaobrigatoriedade de comprar uma arma! Essa é outra confusão que vêmtentando criar entre aqueles que irão às urnas. Se prevalecer o "não",ou seja, se o comércio legal de armas de fogo e de munições continuarautorizado no Brasil, as pessoas não terão de sair de casa paraadquirir uma. Pelo contrário! Segundo as leis atuais, só pode ter nasua casa, loja ou sítio, por exemplo, quem comprovar a necessidade dese defender.Outro ponto importante a se considerar é que a proibição da venda dearmas de fogo e de munições poderá causar uma triste situação noBrasil: a privatização da segurança pública. Sim, porque poucosprivilegiados, uma pequena elite, podem pagar por segurança privada,enquanto que o brasileiro mais humilde terá de se fiar na polícia.Mais do que nunca o país terá duas classes de cidadãos, dessa vez os"com-segurança" e os "sem-segurança".Em 2001, quando fui relator do Estatuto do Desarmamento, defendi queapenas os trabalhadores de empresas de transporte de valores portassemarmas de fogo, para evitar que se criasse um novo monopólio no País, odas companhias de segurança. Infelizmente esse item foi derrubado, porcontrariar interesses poderosos.Volto a dizer que não defendo que cada um tenha em sua casa uma armanem que tenha o porte legal para poder transitar com ela. Aliás, mepermito fazer um parêntese: é inconcebível acreditar que a violênciano País seja gerada por quem tem arma registrada em casa, um númeroínfimo em relação ao total de domicílios brasileiros, apenas 3,5%. Porisso, defendo energicamente que cada um tenha o direito de escolher. Aproibição da venda legal, se acontecer, vai retirar do cidadão umdireito fundamental, o da legítima defesa.Nesse ponto, é imprescindível desfazer outra confusão, em muitoincentivada pelos defensores da proibição. O referendo de 23 deoutubro não se presta a confirmar ou rejeitar o Estatuto doDesarmamento. Ele já está em vigor há mais de um ano e tem dificultadoa compra legal de armas e quase impossibilitado o porte.Hoje, para comprar uma arma segundo as regras do estatuto, é precisoobter certidões, como a de antecedentes criminais, fazer exames(psicológico e de manuseio de armas) e pagar diversas taxas. Alémdesses requisitos, é imprescindível demonstrar a necessidade de teruma arma em casa. Tanto é difícil comprar uma que, em 2004, apenas1.044 foram vendidas em todo o Brasil, conforme relatório dafabricante Taurus enviado à Frente Parlamentar pelo Direito à LegítimaDefesa. Outro parêntese: quem já tem arma registrada perderá o direitoa mantê-la, porque a compra de munição também será proibida.Se não nos mobilizarmos para garantir que o direito do cidadão àlegítima defesa seja preservado, podemos desde já colar no portão denossas casas cartazes que informem aos bandidos que ali não existearma de fogo, que ali não encontrarão resistência alguma se quiseremfurtar, roubar, seqüestrar. Proibir a venda legal de armas de fogo ede munições nada mais é do que garantir aos bandidos condições ideaispara a prática de crimes. Nessa hipótese, só uma estratégia restará àpopulação indefesa: a torcida!

(*) Luiz Antônio Fleury Filho é deputado federal (PTB-SP) e ex-secretário de segurança pública do estado se São Paulo.